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Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

XIV – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa usando deficiência, poden- do ou não desempenhar as funções de atendente privada.

V – facilitar e agilizar o processo de inclusão por novos recursos do tecnologia assistiva no rol por produtos distribuíDestes no âmbito do SUS e por outros órgãos gover- namentais.

VII – elemento por urbanização: quaisquer componentes de obras do urbaniza- ção, tais como ESTES referentes a pavimentação, saneamento, encanamento de modo a esgo- tos, distribuiçãeste do vigor elfoitrica e do gás, iluminação pública, serviçESTES por comu- nicação, abastecimento e distribuição por água, paisagismo e os de que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção por defi- ciências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

5º A partir de a etapa de concepção, as políticas públicas deverãeste considerar a adoção do desenho universal.

1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela constru- çãeste DE edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo por suas unidades internamente acessíveis, na MANEIRA regulamentar.

Art. 84. A pessoa utilizando deficiência possui assegurado o direito ao exercício de sua própria capacidade legal em igualdade por condições usando as demais vizinhos.

reiras, É possibilitado a obstruir sua própria participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições utilizando as demais vizinhos.

“Art. 1º É assegurado à pessoa utilizando deficiência visual acompanhada por cão-guia este direito por ingressar e de permanecer utilizando por que não tentar isso este animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados do uso coletivo, desde de que observadas as condições impostas por esta Lei.

super society girl Celina Palhares, leia o que ele disse que, declarando-se apaixonada pelo cantor, foi de modo a o gargarejo e cantou todas as músicas dele de que conhece por cor. Desde de que conheceu Latino, no bundalelê de aniversário do carreira dele na coisa de Maria Geyer, o coração do Celina passou a bater Ainda mais forte.

Nessa mesma pesquisa, este banco perguntou aos investidores quais eram as áreas em que planejavam colocar recursos. Destes que tinham intençãeste em investir em mercados em desenvolvimento – como este País do futebol –, 47% citaram educaçãeste como uma área possível, ficando atrás mal do alimentaçãeste e agricultura (63%), serviçESTES financeiros e microfinanças (59%) e saúpor (51%).

3º Deve ser fomentada a capacitaçãeste tecnológica do instituições públicas e privadas de modo a este desenvolvimento por tecnologias assistiva e social qual sejam voltadas de modo a melhoria da funcionalidade e da participaçãeste social da pessoa com deficiência.

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou este seu responsável goza por prioridade na cá- siçãeste do imóvel para moradia própria, observado este seguinte:

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